Na noite da última quarta-feira, 19/12, foi aprovado o Projeto de Lei
808/2010, que dispõe sobre a garantia de substituição, pelo fabricante,
de produto. O PL, de autoria do deputado estadual Gilmaci Santos, líder
do PRB na Assembleia, segue agora para a sanção do governador do Estado e
poderá ser transformado em lei.
A propositura trata da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie. Além disso, uma vez substituído, o produto teria a garantia totalmente resgatada. Para o autor do projeto essa é uma grande vitória para o consumidor. "Esse é um direito que deveria ser respeitado, já que, ao receber o produto, após um processo que em geral é lento, o consumidor percebe que o prazo de garantia também está se acabando", disse Gilmaci Santos.
Segundo o projeto, a medida visa garantir a parte mais frágil das relações comerciais que é o consumidor, que não pode ser lesado de seus direitos. “Se o produto é novo e foi substituído, o consumidor tem o direito de ter a garantia totalmente resgatada, pois o produto pode apresentar novamente algum defeito insanável”, disse.
A propositura trata da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie. Além disso, uma vez substituído, o produto teria a garantia totalmente resgatada. Para o autor do projeto essa é uma grande vitória para o consumidor. "Esse é um direito que deveria ser respeitado, já que, ao receber o produto, após um processo que em geral é lento, o consumidor percebe que o prazo de garantia também está se acabando", disse Gilmaci Santos.
Segundo o projeto, a medida visa garantir a parte mais frágil das relações comerciais que é o consumidor, que não pode ser lesado de seus direitos. “Se o produto é novo e foi substituído, o consumidor tem o direito de ter a garantia totalmente resgatada, pois o produto pode apresentar novamente algum defeito insanável”, disse.
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