Deputado relembra lei antifumo

O governo do Estado de São Paulo sancionou a lei antifumo em 2009, e após três meses em experiência passou a vigorar. "Essa foi uma vitória da saúde e do bem-estar", disse Gilmaci Santos, líder do PRB, favorável ao projeto de lei desde que foi apresentado.

Com a lei, ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os "fumódromos" em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A nova legislação estabelece ambientes 100% livres do tabaco.

Após dois anos de sanção e 22 meses de vigência, foram 432,8 mil fiscalizações realizadas por agentes do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado da Saúde, vigilâncias sanitárias municipais e do Procon-SP, com 945 multas aplicadas, o que representa índice de 99,8% de adesão.

Um estudo feito pelo Instituto do Coração (Incor), do sistema HC-FMUSP, mostrou que, com a lei, os ambientes fechados passaram a ter 73% menos de monóxido de carbono do que tinham antes. "Esse resultado diminuiu incidências de doenças do sistema respiratório", disse Gilmaci.

Uma facilidade que tem custado caro ao consumidor

Gilmaci Santos

Recentemente, apresentei na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 576/2011, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. A propositura trata de sistemas como o Sem Parar, muito utilizados pela população. Esses dispositivos foram criados para agilizar a vida do consumidor, mas, infelizmente, isso nem sempre ocorre.

Histórias de usuários que tiveram algum tipo de problema com o serviço não são mais esporádicas, e já começam a ganhar espaço em entidades de defesa do consumidor. Entre 2005 e 2008, uma única queixa havia sido formalizada no Procon/SP. Em 2009, foram 17 (no setor de serviços, faltaram oito para entrar na lista das 20 empresas com mais reclamações fundamentadas); em 2010 foram mais de 90. Em meio às reclamações, existe motorista cobrado por lugar onde nunca esteve, carro taxado como caminhão, veículo barrado como se não fosse do Sem Parar e a queixa mais constante: as cancelas que não abrem, provocando freadas e acidentes.

O sensor de identificação de veículos, uma etiqueta instalada nos para-brisas, permite a passagem do veículo de maneira automática em pedágios ou cancelas de estacionamentos conveniados. Em São Paulo, esse sistema está sob a responsabilidade de duas marcas: o Sem Parar e o Via Fácil. Para ter acesso, o consumidor tem que assinar um contrato de adesão e recebe o dispositivo denominado tag. O contrato padrão impõe as cobranças dos seguintes preços: R$ 58,33 por veículo cadastrado e por tag habilitado, R$ 10,40 por veículo de passeio (categoria 1) e R$ 11,61 para as demais categorias de veículos.

Além do preço pela habilitação e das mensalidades, o consumidor é obrigado a pagar nova habilitação depois de transcorrido o prazo de cinco anos da contratação original, isso de acordo com a cláusula 3.5. Além de ser abusiva a natureza da cláusula de habilitação de cinco em cinco anos, a empresa ainda vincula o dispositivo tag ao veículo e não ao CPF do contratante. Ou seja, se o proprietário possuir dois ou mais automóveis de seu uso, deverá pagar duas ou mais vezes pela aquisição de outros dispositivos para a mesma finalidade. Dessa forma, o serviço a que inicialmente se aderiu por causa da facilidade torna-se custoso demais para o consumidor.

Esse tipo de contrato é oneroso, pois uma das partes visa obter vantagens ou benefícios sobre a outra. Neste caso, vemos a posição dominante do fornecedor exacerbando a vulnerabilidade do consumidor, conforme princípio do art. 4º, I, do CDC. Podemos invocar também o art. 20, IV, da lei federal 8.884/1994, que normatiza a infração da ordem econômica o ato de exercer de forma abusiva posição dominante controlando parcela substancial de mercado relevante como fornecedor de serviço ou tecnologia a ele relativa.

Além disso, é de se estranhar que as taxas sejam tão altas. Como as cabines com esse tipo de dispositivo não necessitam de funcionários, isso deveria diminuir o custo do serviço prestado. Qual seria a vantagem ou benefício para o consumidor, se este tem que pagar uma taxa a cada cinco anos e não pode ter outros carros cadastrados ao mesmo tag?

Infelizmente, esse tipo de serviço vem se mostrando um meio de enriquecimento ilícito promovido por empresas que dominam o sistema de pedágio eletrônico em todo o país. Por isso, é fundamental regulamentar esse sistema de cobrança para evitar, assim, a abusividade das imposições demonstradas, já que o contrato desse serviço possui cláusulas leoninas ou abusivas que deveriam ser contestadas por órgãos como o Procon. Vamos nos unir para acabar com as injustiças cometidas contra os consumidores!

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.

Prefeitura de Cotia inaugura policlínica

A Secretaria Municipal da Saúde inaugurou na terça-feira, 21 de junho, uma policlínica no bairro do Portão, em Cotia. Gilmaci Santos, líder do PRB, esteve no evento, que contou com um público superior a 5 mil pessoas, além da presença de lideranças comunitárias, secretários e vereadores.

O parlamentar representou o governador Geraldo Alckmin no evento, ocasião em que parabenizou a administração do município. "Antigamente, quando falávamos de benfeitorias em Cotia, nos lembrávamos da Guarda Civil, que é uma referência em todo o Estado, mas, hoje, Cotia é vista como uma cidade que vem progredindo em todos os setores", destacou o parlamentar.

De acordo com o secretário da Saúde, Antonio Melo, o Pronto-Atendimento 24h entrará em funcionamento nos próximos dias. "Nosso objetivo é investir na prevenção e, para isso, estamos criando uma rede de postos de saúde equipados, em todos os bairros da cidade", disse.

A policlínica do Portão conta com sete consultórios para consultas ambulatoriais. Terá as especialidades de pneumologia, urologia, gastroenterologia, reumatologia, endocrinologia, angiologia, proctologia e alergologia. Também oferecerá atendimento em cardiologia, dermatologia, neurologia e neonatologia.

gilmacisantos@al.sp.gov.br

Gravidez na adolescência: um grave problema social

Gilmaci Santos*

A gravidez precoce é uma das situações mais preocupantes no país. Ainda que os números tenham melhorado, o assunto merece cuidado e é uma de minhas prioridades aqui na Assembleia. Sabendo que a informação é uma das armas mais efetivas no combate a esse problema, em 2008, apresentei o Projeto de Lei 790, que institui a Campanha de Prevenção da Gravidez Precoce nas escolas públicas do Estado.

Em minha opinião, nenhuma garota abaixo de 19 anos deveria ficar grávida, pois este tipo de gestação costuma gerar riscos para a vida da mãe e da criança. Além disso, a adolescência é o momento de investir em projetos pessoais e profissionais; é uma fase de amadurecimento que merece ser respeitada. No Brasil, 25% das meninas que engravidam abandonam a escola. Nesse tipo de situação, geralmente, a adolescente só tem três caminhos para escolher: aborto, casamento por conveniência ou ser mãe solteira. Só que nenhuma delas é a escolha ideal.

A prevalência da gravidez na adolescência na população continua concentrada nas classes mais pobres: 44,2% das meninas de 15 a 19 anos com filhos pertencem à faixa de renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Outro dado preocupante é a relação com o grau de instrução. Segundo o IBGE, no país como um todo, as mulheres com até 7 anos de estudo tinham, em média, 3,19 filhos, quase o dobro do número de filhos (1,68) daquelas com 8 anos ou mais de estudo (ao menos o ensino fundamental completo). Além de terem menos filhos, a mulheres com mais instrução eram mães um pouco mais tarde e evitavam mais a gravidez na adolescência.

Estudos do IBGE mostram que ocorrem 600 mil partos de adolescentes por ano. Se somarmos esses números às estimativas de abortos - por volta de 500 mil por ano-, chegamos a 1 milhão de gestações entre adolescentes. No mundo, um terço das 205 milhões de gestações que acontecem todo ano não é planejado. Diante desses números assustadores, mais de 70 países da Europa, Ásia e América Latina se mobilizaram para promover o Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizado em 26 de setembro.

A gravidez nesta fase é socialmente devastadora, pois subtrai da mãe a chance de passar por cada fase da vida de maneira natural, tirando dela a oportunidade de amadurecer. Além disso, essa é uma espécie de círculo vicioso da miséria, pois nem sempre a adolescente tem condições financeiras para cuidar desta criança.

Muitas questões precisam ser discutidas para que se entenda a raiz deste problema, uma delas é a importância da informação. Muitos pais tem dificuldade em falar sobre a sexualidade com os filhos, por isso é fundamental que a escola exponha o assunto. Esse tipo de informação é imprescindível, pois os jovens tem iniciado a atividade sexual precocemente.

São muitos os riscos de uma gravidez precipitada. Ela é responsável por um imenso transtorno social, é desta situação que vem o abandono da escola e dos amigos, o empobrecimento do núcleo familiar e a exclusão da adolescente do mercado de trabalho. Em alguns casos, jovens se arriscam a fazer abortos em clinicas totalmente despreparadas. Os riscos para a vida da mãe também são muitos, antes dos 14, o sistema reprodutor que ainda não está amadurecido e, por isso, pode ocorrer maior incidência de doenças hipertensivas, partos prematuros e até a desnutrição do bebê e da mãe.

Felizmente, o Estado de São Paulo registrou queda de 36,2% no número de adolescentes grávidas em 2008, em comparação com o ano de 1998. Foram 94.461 jovens de até 19 anos grávidas em 2008, contra 148.018 casos em 1998. Os dados fazem parte de levantamento da Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Fundação Seade. Essa diminuição, apesar de tímida, já é uma vitória, mas a nossa luta consiste em diminuir de maneira significativa esses números.

As políticas públicas voltadas para a gravidez na adolescência que existem hoje no Brasil ainda têm pouco alcance. O planejamento familiar é outro assunto raramente discutido. Há muita limitação na oferta de anticoncepcionais e são poucos os programas que visam instruir esses jovens. Vamos lutar para que essas meninas não tenham mais a infância e adolescência roubadas por um momento de imaturidade.

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.

A ambivalência de um país multicultural e racista

Gilmaci Santos*

A história do Brasil colonial foi marcada pelo racismo e exclusão dos negros. A colônia portuguesa, que vivia de exportação de madeira, cana-de-açúcar, ouro e diamantes, consumiu intensa mão de obra escrava. O Brasil recebeu cerca de 40% das dezenas de milhões de africanos escravos. A escravidão foi abolida em 1888, mas será que o preconceito racial foi extinto?

A miscigenação racial entre negros, brancos e índios traçou o mapa étnico e cultural em nossa nação. No entanto, o preconceito e a discriminação racial afetaram profundamente a sociedade brasileira e deixaram marcas em nossa cultura. Segundo o Instituto de Pesquisa e Estatísticas (Ipea), dos 53 milhões de pobres no país, 63% são negros. Esses números assustadores mostram que a maioria deles nasce em meio à desigualdade, inclusive econômica.

O senegalês Doudou Diéne, relator da ONU, visitou o Brasil entre 17 e 26 de outubro de 2005. Ele avaliou os fatores de discriminação que afetam a população afrodescendente, povos indígenas e estrangeiros, incluindo trabalhadores migrantes, refugiados e pessoas em busca de asilo. Em seu relatório, Diène afirma que "toda a sociedade está organizada a partir de uma perspectiva racista: os negros são excluídos de todos os setores da sociedade e confinados aos trabalhos difíceis, com baixos salários, e seus direitos básicos, incluindo o direito à vida, sendo violados". Ele disse ainda que "viajar pelo país é como mover-se entre dois planetas".

O relatório de Diène não traz nenhuma novidade frente ao que as entidades e organizações que defendem os direitos dos negros vêm afirmando nas últimas décadas.

Neste mês, o programa Conexão Repórter, apresentado por Roberto Cabrini, no SBT, levou ao ar uma reportagem especial sobre o tema. No programa, dois homens, com idades semelhantes e roupas iguais, vão para vários locais mostrar o tratamento diferenciado dado a eles. Vendedores, motoristas e seguranças dão, em geral, um tratamento superior ao homem branco. Em uma loja de carros importados de altíssimo padrão, Cabrini pergunta ao vendedor se alguma daquelas máquinas já foi vendida para algum negro, e ele responde que não.

Como mostra a reportagem, o preconceito por aqui é velado. Em São Paulo, metrópole onde diversas culturas e povos se encontram, isso tem ganhado cada vez mais força. Segundo o Ipea, 91% dos jovens negros do Estado de São Paulo já foram abordados pela polícia.

Outro caso de preconceito é o da empregada doméstica Simone Diniz, um caso histórico de racismo negado pela Justiça brasileira, mas reconhecido em um tribunal internacional. Ela recebeu uma indenização de R$ 36 mil, após recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Pela primeira vez na história do Brasil, um Estado foi responsabilizado por não punir o crime de racismo. Na época, ao procurar emprego, Simone foi descartada por ser negra.

Infelizmente, casos como o de Simone ocorrem quase diariamente no Brasil. Pessoas ficam sem saber a quem recorrer quando são desrespeitadas por causa de sua cor. A Constituição Federal é clara ao dispor no art. 5º, inciso XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei". O racismo parece estar incorporado em boa parte do cotidiano brasileiro. Ainda piores são as organizações radicais que pregam ódio aos negros.

Nossa nação ainda precisa percorrer um longo caminho para acabar de vez com esse tipo de retrocesso. É inaceitável que um país com mais de 190 milhões de habitantes, uma população afrodescendente em torno de 46%, composta por 220 diferentes grupos e que fala 280 línguas ainda acredite na inferioridade de determinadas pessoas. Todos devem ser respeitados e cabe a cada um de nós tratarmos negros, pardos e mulatos como iguais, pois eles fazem parte de uma raça apenas, a humana.

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.

Parlamentar fala sobre bullying em programa de TV

O líder do PRB, Gilmaci Santos, foi entrevistado no programa Hoje em Dia, da TV Record. A reportagem, que foi ao ar na segunda-feira, 20 de junho, mostrou trechos do encontro realizado na Câmara Municipal de São Paulo, que reuniu mais de 300 adolescentes de diversas cidades para discutir medidas de combate ao bullying.

Além de Gilmaci e dos jovens de 11 a 16 anos da Turma da Fé (TF Teen), grupo da Igreja Universal do Reino de Deus, estiveram presentes representantes e coordenadores da Escola Bíblica Infantil (EBI), como Deuseana Barbosa, do Estado de São Paulo.

Durante a entrevista, o parlamentar expôs o projeto de lei 1.239/2009, de sua autoria, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas do Estado. Gilmaci afirmou que só abrindo as portas para que os jovens falem é que esse problema será resolvido. "Na maioria das vezes as crianças ficam caladas", observou o parlamentar.

Lideranças visitam prefeitura de Santo André

Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia, esteve na quinta-feira, 16 de junho, na prefeitura municipal de Santo André, em reunião com o prefeito Aidan Ravin. O parlamentar também conversou com lideranças evangélicas do partido, como Ronaldo de Castro, coordenadores da legenda em São Paulo, David Rodrigues de Lima e Sandro Caprino.

A reunião contou, ainda, com a presença do secretário de Gabinete e de Saúde de Santo André, Nilson Bonome. O prefeito e Bonome agradeceram o apoio do grupo. "São manifestações como esta que nos motivam e mostram que o trabalho tem sido bem conduzido", declarou Ravin.

O deputado parabenizou o trabalho da administração andreense e se colocou à disposição da cidade. "Foi uma visita de cortesia, pois queríamos externar nossa aprovação ao governo e estreitar laços com a administração. Além disso, coloquei à disposição do prefeito o meu mandato e os mandatos de nossa bancada", afirmou o parlamentar. "Trata-se do reconhecimento de pessoas que querem o bem de Santo André. Isso nos fortifica", acrescentou Bonome.

TF Teen inicia campanha contra o bullying

Na manhã do último sábado, 18 de junho, o grupo TF Teen lotou o plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Gilmaci Santos, líder do PRB, acompanhou o evento. A Turma da Fé (TF) Teen é um grupo da Igreja Universal do Reino de Deus, composto por jovens de 11 a 14 anos que se encontram para discutir temas como respeito e consciência ambiental, além de participarem de eventos esportivos e culturais.

O encontro na Câmara paulista marcou a abertura da campanha do TF Teen Juntos contra o bullying. A ideia do grupo é debater o assunto com alunos das escolas de todo o país, além de distribuir material informativo. Na ocasião, Gilmaci comentou sobre a violência nas escolas e expôs o Projeto de Lei 1.239/2009, de sua autoria, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas do Estado. O parlamentar também discursou sobre a importância da política. "Vocês estão hoje em uma Casa de leis, aqui é definido o futuro de nossa cidade", disse.

Também estiveram presentes, os vereadores paulistas Atílio Francisco e Souza Santos, o psicólogo Marcelo Crivella Junior e representantes da Escola Bíblica Infantil (EBI) de todo o Brasil. Deuseana Barbosa, representante da EBI no Estado, discursou sobre a importância do grupo no combate a esse tipo de violência. "É o exemplo de vocês que fará com que todas essas crianças possam frequentar as escolas sem medo", disse Deuseana.

Adolescentes se unem para combater bullying nas escolas

No fim de semana cerca de 300 adolescentes se reuniram na câmara municipal de vereadores de São Paulo para discutir medidas de combate ao bullying. Gilmaci Santos participou do evento.

Assista:
http://entretenimento.r7.com/hoje-em-dia/noticias/adolescentes-se-unem-para-combater-bullying-nas-escolas-20110620.html#link_topo

Membro do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

Em 14 de junho, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares (CDPP) elegeu o deputado Campos Machado (PTB) para presidir o órgão, e Rui Falcão (PT), 1º secretário da Assembleia Legislativa, como vice-presidente. Gilmaci Santos, líder do PRB, é também um dos membros titulares.

Para o parlamentar, esse é um dos trabalhos mais importantes da Casa. "O Conselho objetiva valorizar o Poder Legislativo, aquele escolhido pela população para representá-la", disse. Para Gilmaci essa é uma maneira de valorizar a democracia e de assegurar a participação no governo, ao lado do Poder Executivo, sempre visando a defesa o cidadão.

O conselho implantado em 2008 já obteve a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional que determina a vinda dos secretários de Estado à Assembleia paulista para prestar contas das políticas públicas de suas respectivas pastas. Outra iniciativa do CDPP foi a criação do programa Banco de Projetos, que permite a contribuição civil na elaboração dos projetos examinados pela Assembleia.

O consumidor é quem paga a conta novamente

Gilmaci Santos*

A maioria dos leitores deve estar farta de ouvir falar sobre os assaltos em bancos e as famosas notas rosas, cor resultante da tinta utilizada nos dispositivos antifurtos que não apenas mancha, mas, em muitos casos, inutiliza completamente a nota ao queimá-la. Mas não há como deixar de falar de uma situação que tem atrapalhado a vida do brasileiro.

Ouvi muita gente dizer que são poucas as notas manchadas e que isso não iria lesar o consumidor. Mas chegou a meu conhecimento que, por diversas vezes, consumidores que foram sacar dinheiro em um terminal bancário se viram obrigados a procurar a instituição para que esta trocasse a nota. Só que, no final da semana passada, soube de um caso que me provocou extrema revolta: uma idosa perdeu toda a sua aposentadoria. Os R$ 500 em cédulas manchadas foram sacados pelo neto dela em um caixa eletrônico, que não percebeu o problema, pois temia ser assaltado.

O caso de Madalena Rosa de Jesus, do bairro de Brasilândia, chamou até mesmo a atenção da imprensa por causa do drama de alguém tão simples. A idosa pediu para que a filha pagasse as contas de luz e água da família, mas para a sua surpresa o atendente informou que as cédulas eram inválidas e seriam retidas. Essa história tem se repetido e, novamente, o consumidor é lesado por uma instituição que lucra milhões por sua causa.

Sobre o tema, apresentei o Projeto de Lei 496/2011, que proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. Além da proposta, também encaminhei a Moção 35/2011, que apela à Presidência da República que determine ao Banco Central do Brasil a instituição de norma, voltada a todas as instituições financeiras, que proíba a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro ou as faça perder seu valor. Ambas as proposições foram criadas, não para que os assaltantes saiam impunes dos crimes praticados, mas para que o banco não repasse o ônus ao consumidor. Esse tipo de instituição deve investir mais em sua segurança e na do cliente.

A situação é tão preocupante que, na semana passada, após dizer que as notas não poderiam ser ressarcidas, o Banco Central voltou atrás e disse que os bancos agora são obrigados a substituir as cédulas ao cliente. A regulamentação foi publicada pelo BC por meio da circular 3.540, que altera outra circular da autoridade, a 3.538, publicada no dia 1º e que invalidava as cédulas manchadas em circulação.

A questão é que os bancos são obrigados a substituir as cédulas ao cliente apenas em alguns casos. A instituição orientou que as notas manchadas sacadas pelos consumidores em caixas eletrônicos devem ser ressarcidas, mas os clientes teriam que retirar o extrato do saque e registrar um boletim de ocorrência. No entanto, houve casos em que delegacias negaram a confecção do BO e bancos não quiseram trocar as notas. O problema é que os clientes que adquiriram essa nota em uma compra não serão ressarcidos, mesmo que a nota não tenha sido marcada por ele e, sim, pelo banco.

Só na grande ABC, cerca de 50 terminais eletrônicos foram arrombados neste ano e os bancos vêm utilizando esse sistema para evitar mais assaltos. E novamente o consumidor é deixado de lado e tem que pagar por algo que não fez. Se a moeda pertence à União e o seu valor intrínseco ao particular (artigos 98 e 99 do Novo Código Civil), se alguém rasgar ou inutilizá-la estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Por que esse tipo de penalidade não abrange também os bancos ou eles teriam algum tipo de imunidade?

O lucro semestral do setor aqui no Brasil alcançou R$ 30 bilhões somente de junho a dezembro do ano passado, com crescimento de R$ 4,7 bilhões sobre os seis primeiros meses de 2010 (R$ 25,2 bilhões). Uma instituição que fatura tanto deve respeitar a lei e também o consumidor que a sustenta. Não é justo que famílias sofram a falta de investimentos deste riquíssimo setor. A meu ver, se a nota é danificada propositalmente pelos bancos, eles devem ser punidos e não o consumidor. Chega de injustiça, acorda Brasil.

*Gilmaci Santos é deputado pelo PRB e presidente estadual do partido.

Criação da Semana do Check-up Juvenil

A Comissão de Saúde aprovou, no dia 14 de junho, o PL 551/2008, de autoria do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, que propõe a criação da Semana do Check-up Juvenil. A campanha deve ser realizada todos os anos na última semana do mês de janeiro.

Uma pesquisa realizada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) com 1.937 crianças e adolescentes entre dois e 19 anos, atendidos no Hospital das Clínicas da universidade, entre 2000 e 2007, constatou que 44% dos pesquisados apresentaram índices elevados de colesterol.

“Muitos jovens têm problemas de saúde, mas não sabem por que existem distúrbios que nem sempre tem sintomas”, disse Gilmaci. Na Semana do Check-up serão realizados exames preventivos para identificar doenças e fatores de riscos em estágios ainda iniciais.

Segundo o projeto, a semana será direcionada a pacientes com idade entre 10 e 18 anos. Serão realizados exames com intuito de detectar inúmeros distúrbios como colesterol alto, diabetes, problemas de coração e hipertensão. “A ideia é que a semana tenha ampla divulgação, por meio da imprensa e de cartazes afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais”, explicou o parlamentar.

Compra de ingressos em São Paulo

13/06/2011 - 11h30 É São Paulo Que Não Acaba Mais, com Marcelo Duarte
Afinal, por que existe burocracia desnecessária na hora de comprar ingressos para espetáculos em SP?

Ouça no link:
bandnewsfm.band.com.br

Propositura sobre desmatamento é aprovada por comissão

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada terça-feira, 14 de junho, votou e aprovou a Moção 19/2011, de autoria do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, que apela aos presidentes da Câmara e do Senado que não seja aprovada anistia aos desmatadores.

Para o deputado, a aprovação foi uma vitória, mas precisava ter acontecido antes. "Infelizmente, as mudanças no Código Florestal foram aprovadas pela Câmara, mas creio que o Senado verá o grande risco em anistiar esses criminosos", disse.

O parlamentar também se lembrou do pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, que disse, após a aprovação da emenda que muda o Código Florestal, que a vetará caso não seja modificada em trechos críticos. Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto ainda passará pelo Senado e pela sanção da presidência.

"Concordo que o atual Código Florestal está desatualizado, mas a emenda anistia os que desmataram áreas de preservação até 2008 e encoraja os chamados crimes ambientais", afirmou o parlamentar. Para Gilmaci, esse é um retrocesso e, segundo ele, "afrouxar a lei atual só pioraria a situação que já é preocupante".

Programa de rádio debate taxa de conveniência

Em 13 de junho, o colunista Marcelo Duarte, da Rádio Band News, que debate assuntos diversos no programa É São Paulo Que Não Acaba Mais, fez um desabafo, ao vivo, sobre a dificuldade de adquirir um ingresso para uma grande apresentação infantil. Duarte disse combater as taxas de conveniência que, segundo ele, são caras demais para pouca conveniência.

Segundo Gilmaci Santos, líder do PRB, é muito comum esse tipo de reclamação por parte do consumidor. "A escolha por comprar pela internet é feita por causa da facilidade, mas as taxas dificultam a aquisição porque, em muitos casos, chegam a ser abusivas", disse o deputado.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 671/2008, já aprovado em plenário na Assembleia paulista, que proíbe a cobrança de taxa variável sobre o valor do tíquete, na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo.

Conforme o PL, a cobrança fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois beneficia apenas a empresa e sobrecarrega o consumidor. Além disso, segundo o autor do projeto, a taxa não se justifica apenas pelo fato da venda ser via internet, pois o pagamento do tíquete já é garantido pelo cartão de crédito.

Evento em Universidade reúne Força Jovem Brasil

Na noite de sexta-feira, 10 de junho, o auditório da Universidade Uni Sant"Anna ficou lotado com a presença de integrantes do grupo Força Jovem Brasil (FJB).

O deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, compareceu ao evento e lembrou a importância dos jovens na história brasileira. "Na década de 90, os caras-pintadas participaram efetivamente da política, mas hoje os jovens parecem mais preocupados em ficar em frente a um computador. Onde estão os grêmios estudantis?", disse Gilmaci.

A Força existe em diversos países e reúne jovens da Igreja Universal do Reino de Deus com o objetivo de unir outros jovens que precisam de ajuda, por meio das atividades culturais, sociais e desportivas. A FJB tem organizado diversos eventos, como torneios esportivos, shows de música gospel, gincanas e excursões conscientes, um de seus slogans é "ser jovem é nunca deixar de sonhar".

O evento marcou também a abertura da nova embaixada da FJB na Universidade e a posse de Jean Madeira, coordenador do grupo, como presidente do PRB Jovem de São Paulo. Participaram do evento, os vereadores de São Paulo Souza Santos e Atílio Francisco; o deputado federal Antônio Bulhões (PRB/SP); Leonardo Placucci, reitor da Universidade; Leonardo Placucci Filho, pró-reitor; Cesar Augusto Gorrão, diretor da CEAG.

Embaixada da Força Jovem Brasil

Lançada obra de implantação do Parque Linear de Cotia

O líder do PRB, deputado Gilmaci Santos, acompanhou, nesta quinta-feira, 9 de junho, em Cotia, a assinatura da ordem de serviço para início da instalação do parque linear situado na confluência do ribeirão das Pedras e do córrego Arakan, afluentes do Rio Cotia. O governador Geraldo Alckmin assinou o documento referente às obras que fazem parte do Plano de Manejo das Águas, Saneamento e Parques Lineares do município de Cotia.

Para Gilmaci, que morou na região por muitos anos, a população merece esse investimento. "Atualmente, Cotia trata pouco o seu esgoto, mas agora isso irá mudar", disse. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Sabesp, investirá R$ 30 milhões, isso beneficiará aproximadamente 1 milhão de pessoas nos municípios de Cotia, Itapevi, Jandira, Barueri e Carapicuíba.

"Cotia agora vai a mais de 90% do esgoto coletado e tratado, despoluindo a Bacia do Rio Cotia e seus afluentes. Um grande avanço no saneamento básico numa cidade sustentável", afirmou o governador. Essas ações estão inseridas no plano de recuperação ambiental da bacia do Rio Cotia, que inclui também um conjunto de intervenções para expandir a coleta e tratamento de esgotos executadas pela Sabesp. Serão investidos na cidade R$ 153,7 milhões pela empresa até 2018.

Projeto visa regulamentar segurança em casas noturnas

No início do ano, o promotor de vendas Ronald Alfredo Braum, de 22 anos, morreu após ser baleado no abdômen, por causa de briga em uma danceteria na Vila Olímpia, na zona sul de São Paulo. "A cena tem sido cada vez mais comum nas casas noturnas da capital paulista", disse Gilmaci Santos, líder do PRB.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 536/2011, que dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Gilmaci se disse chocado com as imagens que mostram o segurança de uma casa noturna empurrando um menor para fora do estabelecimento, para que a briga termine na rua. Essa atitude teria provocado a morte do jovem. "A vigilância desses estabelecimentos está mais preocupada em manter a boa fama, mas se esquece de assegurar a integridade física de seus frequentadores", afirmou.

O projeto atribui a responsabilidade civil objetiva do estabelecimento em manter, não somente a ordem interna do local, como preservar quem está ali para usufruir da diversão. Para o parlamentar, é necessário regulamentar os atos de segurança desses estabelecimentos, inclusive identificando o cliente, através de documento com foto. "Em caso de algum incidente violento, o segurança deve acionar de imediato a autoridade policial", disse.

A deseducação no Brasil

Gilmaci Santos*

Não posso deixar de expor o que eu chamo de sucessão de erros cometidos pelo Ministério da Educação nos últimos anos. Novamente, o MEC parece não se preocupar com o que realmente importa: a educação. Os erros relativos à gestão do Ministério são de base e chegam a ser grosseiros.

As autoridades competentes dizem que as escolas são espaços de aprendizado, mas será mesmo? O Ministério tem se mostrado pouco efetivo em suas ações, um rápido histórico de sua atuação é o suficiente para exemplificar o que estou dizendo. A última gafe foi um problema de revisão e impressão encontrada em 200 mil unidades de livros, distribuídos em instituições que atendem 1,3 milhão de estudantes em todo o País. Há um trecho que ensina que 10 – 7 = 4. O material custou cerca de R$ 13,6 milhões.

Além disso, o Ministério já teve outros gastos que não acrescentam muito à educação propriamente dita, como o caso do kit anti-homofobia, que não será distribuído, e também a inclusão, no material didático, de um livro que ignora a língua-padrão e aceita determinados erros de português. Nos anos anteriores, o ENEM também foi vitima deste descaso, em 2010 o gabarito do exame apresentou erros de numeração e, em outras edições, já houve questões anuladas e vazamento do conteúdo da prova.

Além de gastar milhões com livros e kits que não ensinam nada, o MEC agora se preocupa com assuntos irrelevantes como, por exemplo, o teor preconceituoso do livro de Monteiro Lobato. É, parece mesmo que a educação não tem sido levada a sério em nosso país.

*Gilmaci Santos é deputado pelo PRB e presidente estadual do partido.

PL pede mudanças no sistema de cobrança de pedágio

Neste mês, Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia, apresentou o Projeto de Lei 576/2011, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.

Atualmente, em São Paulo, o sistema de cobrança de pedágio eletrônico está sob a responsabilidade de duas marcas de Identificação Automática de Veículos: o Sem Parar e o Via Fácil. Essas empresas cobram, além do preço pela habilitação e mensalidades, o pagamento de nova habilitação após cinco anos. "Como se não bastasse a natureza abusiva desta cláusula, a empresa ainda vincula o dispositivo "TAG" ao veículo e não ao CPF do contratante", afirma Gilmaci.

O parlamentar explica que, atualmente, se o usuário possuir dois veículos tem, obrigatoriamente, que possuir dois TAGs. "Esse tipo de contrato é oneroso, pois uma das partes visa obter vantagens sobre a outra, e neste caso a parte mais fraca é, novamente, o consumidor", disse.

Segundo o projeto de lei, o objetivo é regulamentar o sistema de cobrança do pedágio eletrônico, evitando assim a abusividade das imposições demonstradas nesse tipo de contrato. "Essas imposições revelam que este tem sido um meio de enriquecimento ilícito promovido pelas empresas que dominam o sistema de pedágio eletrônico", afirma o parlamentar.

Acorda mulherada!

Gilmaci Santos*

O Fashion Rio, um dos eventos mais aguardados do ano, foi também o mais comentado de todos os tempos. Tudo por causa da aparição de Lea T., uma das transexuais mais famosas do mundo. Ela desfilou de biquíni e maiô para a Blue Man, tradicional marca de moda praia carioca.

Como costumo destacar, respeito todas as escolhas e opções sexuais, mas têm coisas com as quais eu ainda não me acostumei, uma dessas é a nova moda de desfiles que utilizam transexuais na passarela como se estes fossem 100% mulheres. Não que eu acredite que essas pessoas não mereçam uma oportunidade, mas as mulheres que lutaram tanto para conquistar o seu espaço, inclusive na moda, agora dividem mais um pouquinho essa conquista.

As passarelas já são tão seletivas com as meninas que começam cedo na moda, algumas chegam a fazer regimes mirabolantes para manter o peso ideal. Este espaço muitíssimo concorrido não é apenas dessas meninas, pelo que tudo indica, os transexuais farão parte de muitos desfiles ainda, e até o que parecia impossível de ocorrer agora não é tão distante assim: eles também aparecem vestidos com peças bem femininas como biquíni e maiô.

A meu ver, o grande problema é que essa peça, tão comum para as mulheres brasileiras por destacar a feminilidade, chega a soar fora de qualquer padrão quando utilizada por um transexual. Não porque não pode ser utilizada por eles, mas por ser uma peça feminina é normal que se espere que uma mulher a utilize. Desde que chegou ao Brasil Lea T. tem causado alvoroço. Nas ultimas semanas fotografou o catálogo da marca na praia de Ipanema, também levou ao Pier Mauá centenas de curiosos que queriam ver a brasileira apenas de biquíni. Esse foi o desfile do dia com o maior número de celebridades na plateia.

A modelo agora chama a atenção da mídia porque destoa das outras colegas de passarela. O mundo da moda às vezes assusta, enquanto garotas se matam para manter o peso e serem aceitas por agências, modelos exóticos como alguns andróginos, Lea T. e "Zombie Boy" ou Menino Zumbi – aquele menino com o corpo quase 100% tatuado-, fazem sucesso porque são completamente fora do padrão. Será que isso é justo para a mulherada que sonha em ser modelo?

*Gilmaci Santos é deputado pelo PRB e presidente estadual do partido.

Opinião - O consumidor não pode mais ser lesado

Gilmaci Santos*

Parece mesmo que a população brasileira é sempre deixada de lado quando o interesse de grupos que lucram bilhões por ano está em jogo. O Banco Central anunciou, em 1º de junho, que as notas de real danificadas por dispositivo antifurto não serão válidas como pagamento e quem tiver com essas cédulas não será ressarcido dos valores.

As notas ao qual o BC se refere são aquelas marcadas por dispositivos antifurtos instalados pelos bancos brasileiros. Esse tipo de ação tem ocorrido porque as instituições financeiras se sentiram lesadas pelos roubos constantes. Realmente, algo precisa ser feito para acabar com esse tipo de crime, mas porque sempre quem "paga a conta" é o consumidor?

A moeda pertence à União e o seu valor intrínseco ao particular (artigos 98 e 99 do Novo Código Civil). Sendo assim, se alguém rasgar, sujar e inutilizar papel-moeda ou metálica estará configurado o crime de dano qualificado, que está previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Quem rasga dinheiro tem um comportamento doloso, o ato pode ser interpretado como crime comum e material.

Surpreende-me a postura do BC; se a nota é danificada propositalmente, quem o fez independente de ser pessoa física ou jurídica, pratica um crime. O Banco Central (BC) estima que, por causa desses dispositivos, aproximadamente 75 mil cédulas tenham sido manchadas, mas ainda não foram retiradas de circulação. Segundo recente comunicado do Procon-SP não é admissível que uma medida de segurança privada intrínseca à atividade bancária seja repassada à população. A instituição oficiou ao Banco Central uma solicitação de esclarecimentos e readequação das normas às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe a boa-fé.

Recentemente, apresentei o Projeto de Lei 496/2011, que proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. Além da proposta, também encaminhei a Moção 35/2011, que apela à Presidência da República que determine ao Banco Central do Brasil a instituição de norma, voltada a todas as instituições financeiras, que proíba a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro ou as faça perder seu valor fiscal. Ambas as posposições foram criadas porque se entende que é obrigação do banco manter a sua própria segurança e a dos clientes.

Além disso, se o Código Penal normatiza que a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é crime com pena de detenção, não é o consumidor quem deve ser penalizado quando o banco destrói uma cédula e, sim, o responsável, que neste caso é a instituição financeira.

Os bancos brasileiros são hoje uma das instituições mais lucrativas do mundo, de acordo com uma análise do próprio Banco Central, eles são capazes de resistir a choques econômicos sem comprometer seu capital. O lucro semestral do setor alcançou R$ 30 bilhões somente de junho a dezembro do ano passado, com crescimento de R$ 4,7 bilhões sobre os seis primeiros meses de 2010 (R$ 25,2 bilhões). Se o lucro tem sido tão grande porque então essas instituições não investem em uma segurança mais efetiva?

O consumidor irá, novamente, ser lesado por um ato praticado por uma instituição que lucra por causa dele. Os bancos devem, no mínimo, mostrar respeito, se não ao consumidor, a lei vigente em nosso país. Espero que minha ação de apresentar o projeto de lei e encaminhar a moção tragam bons resultados a nós consumidores. Mas, enquanto isso, precisamos redobrar a atenção e não aceitar nenhuma nota suspeita.

*Gilmaci Santos é deputado pelo PRB e presidente estadual do partido.

Rádio Nova Difusora entrevista parlamentar

Na última quinta-feira, 2 de junho, a Rádio Nova Difusora, AM 1.540, entrevistou o deputado Gilmaci Santos, líder do PRB. Há mais de 28 anos, a rádio leva informação e entretenimento a milhares de pessoas da região metropolitana, abrangendo toda a Grande São Paulo, com ênfase na região oeste, dando ênfase a Osasco e mais outras dez cidades da região.

Gilmaci participou ao vivo do programa Cotia e Região em Destaque, apresentado pelos locutores Kleber Medina, Claudio Damas e Darlene Pires. O parlamentar foi questionado sobre a aprovação, na Comissão de Educação e Cultura, do Projeto de Lei 790/2008, de sua autoria, que institui a Campanha de Prevenção da Gravidez Precoce nas escolas públicas do Estado. "A gravidez precoce é um problema de saúde pública; não dá para uma criança cuidar de outra", disse.

O deputado também contou um pouco de sua história e lembrou que chegou à Osasco com apenas 11 anos de idade. Os locutores também falaram sobre a nova Clínica da Mulher, inaugurada pela secretaria da Saúde de Cotia neste ano, o que para Gilmaci é um exemplo que deve ser seguido por outras regiões.

PL prevê que consumidor não pague ônus por notas manchadas

Na semana passada, inúmeros veículos da imprensa brasileira noticiaram a decisão do Banco Central de não mais ressarcir o cidadão que receber uma cédula danificada. Segundo estimativa do BC, em torno de 75 mil notas manchadas por mecanismos antifurto estão em circulação. Mas o Procon-SP já contestou a decisão, em comunicado.

Sobre o assunto, o deputado Gilmaci Santos (PRB) já apresentara na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 496/2011 que proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. A ideia de apresentar o projeto surgiu em meio aos inúmeros assaltos a caixas eletrônicos e casas lotéricas de todo o país.

Para evitar o crescimento dos furtos, alguns bancos estão utilizando dispositivo de segurança nos caixas eletrônicos que, em uma tentativa de furto, dispara um jato de tinta no dinheiro ou até mesmo queimam as notas. O parlamentar lembra que o artigo 163, inciso III, do Código Penal normatiza que a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é crime com pena de detenção de um a seis meses ou multa. "O cidadão não pode pagar pela deficiência na segurança das instituições financeiras brasileiras", disse.

Campanha para prevenir gravidez precoce

Na quarta-feira, 1º de junho, a Comissão de Educação e Cultura deu parecer favorável ao Projeto de Lei 790/2008, que institui a Campanha de Prevenção da Gravidez Precoce nas escolas públicas do Estado. O PL é de autoria do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia.

Para o autor do projeto, uma jovem de 14 anos, por exemplo, não está preparada para cuidar de um bebê, muito menos de uma família. "A gravidez precoce ainda é um problema de saúde pública no Brasil", disse.

Após a aprovação do projeto, a campanha será realizada no mês de maio em todas as escolas públicas do Estado e tem como objetivo promover encontros, grupos de debates, seminários e aulas de orientação de como prevenir a gravidez e explicações, que envolvam a concepção e as consequências da gestação precoce. Todo trabalho desenvolvido deverá ser acompanhado e ministrado por profissionais da área médica e pedagógica.

Não à morte das florestas

Gilmaci Santos*

Aplaudo a presidente Dilma Rousseff ao dizer, após a aprovação da emenda que muda o Código Florestal, que iria vetá-la caso não fosse modificada em trechos críticos. Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto ainda passará pelo Senado e pela sanção da presidência.

Concordo que o atual Código Florestal está em desacordo com a época em que vivemos. O texto está desatualizado e não barrou o desmatamento, mas, a meu ver, a emenda anistia os que desmataram áreas de preservação até 2008, e encoraja os chamados crimes ambientais.

Concordo também com o ex-ministro José Goldemberg que é retrocesso a aprovação da emenda na Câmara dos Deputados. O Ministério do Meio Ambiente calculou em 15 milhões de hectares as áreas desmatadas que não precisarão ser reflorestadas caso prevaleça o texto proposto na Câmara. A conta foi feita com base na dimensão das propriedades segundo o Censo Agropecuário.

A reforma é necessária, mas deve envolver a população, biólogos, cientistas e parlamentares. Se o código atual não dá conta dos crimes ambientais, afrouxá-lo pioraria a situação. O texto aprovado agradou à bancada ruralista, mas desagradou boa parte da população. Além de anistiar produtores, diminui áreas de vegetação nativa em encostas e margens de rios e retira a proteção de áreas como restingas e mangues.

A comunidade científica tem diferentes pontos de vista sobre o texto, mas há o consenso de que o projeto tem problemas graves. Um dos argumentos utilizados pela emenda é de que existe urgência em atualizar o Código porque a produção agrícola estaria estrangulada por um código arcaico. Esses falsos dilemas soam exagerados se pensarmos que existe a opção de combinar produção e conservação ambiental, e isso é o que cientistas têm defendido.

Para o professor do Instituto de Biologia da Unicamp, Thomas Lewinsohn, o conhecimento científico disponível deve ser considerado na elaboração do projeto. “Desprezar esse conhecimento é criminoso”, disse ele. Muitos defensores da proposta dizem que ambientalistas e cientistas não querem modificar o Código e que já foram ouvidos. Mas não podemos jogar no lixo o conhecimento adquirido em anos de pesquisa e vivência.

As mudanças no Código precisam ser avaliadas e discutidas de maneira aberta e profunda. É importante criar novos mecanismos de fiscalização e penalização, porque se o Código Florestal tivesse sido cumprido, uma boa parte das tragédias como as que ocorreram no Rio de Janeiro ou Santa Catarina, por causa das chuvas, poderia ser evitada.

O futuro das florestas brasileiras não pode ser destruído por “indefesos” agricultores. O código florestal precisa ser atualizado, não para defender interesses econômicos de um grupo e, sim, para combinar crescimento econômico com preservação ambiental. Chega de anistia para desmatadores, destruir reservas é crime passível de penalidades e isso deve ser mantido.

Se for aprovado da forma como está, as mudanças conduzirão a uma legislação de tragédia anunciada. Espero que o Senado reflita sobre o futuro de nossas florestas e ouça o que os especialistas têm a dizer. Porque se isso não acontecer, o desmatamento ocorrerá em uma velocidade vertiginosa.

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.

Não a descriminalização da maconha

São muitos os que defendem arduamente a não criminalização do uso da maconha. Essa onda impulsionada por artistas, intelectuais e políticos como Fernando Henrique Cardoso é uma grande irresponsabilidade. Na Câmara dos deputados, 63 parlamentares são a favor da descriminalização, e 298, contra, 21 disseram "em termos", e 32 não souberam responder, totalizando 414 dos 513 deputados. A maior parte da sociedade também é contra essa política.

A proposta do ex-presidente vai contra a experiência de países como a Holanda, que hoje é quase obrigada a rever sua política de não combate às drogas. Mesmo sendo diferente de legalizar, descriminalizar as drogas é o mesmo que minimizar a responsabilidade e a culpa do usuário enquanto agente que financia direta ou indiretamente o tráfico, pois este compra um produto ilegal. Mesmo a legislação atual, na maioria dos casos, já não determina a prisão do usuário, atribuindo penas alternativas e o direito a tratamento para que este se livre do vício.

Falta também embasamento cientifico àqueles que dizem que essa postura diminuiria a criminalidade e o tráfico de drogas. A maconha é, sim, a porta de entrada para drogas mais pesadas e mortais. O uso regular da maconha está associado a 10% dos casos de esquizofrenia. A droga, diferente do que muitos afirmam, não é inofensiva.

Essa não é uma forma efetiva de combate à dependência e ao tráfico de drogas. Na verdade, esse tipo de política só aumentaria o número de usuários, algo completamente inaceitável para um país que, no presente, não vem conseguindo dar assistência nem mesmo aos dependentes químicos existentes.

Felizmente, esse é um movimento de pouca credibilidade social. Tenho certeza de que a sociedade e a bancada do PRB não permitirá esse ato de extrema irresponsabilidade. Personalidades como FHC deveriam se preocupar em fomentar atividades que envolvessem os jovens em atividades esportivas e culturais, a exemplo do que vem fazendo a Força Jovem Brasil. Essa seria uma forma bem mais efetiva de tirar jovens das drogas e do crime.