Quando apresentei a indicação 572, de 2010, para que o executivo estadual determinasse estudos dos órgãos competentes visando à instalação de delegacias adjuntas de proteção aos animais nas dependências de delegacias seccionais de polícia do Estado, não imaginava que o assunto voltaria à cena de maneira tão estarrecedora.
No final do ano passado, a opinião pública se revoltou ao assistir o vídeo assustador que mostrava a cena de uma dona espancando até a morte o seu cachorro da raça yorkshire, em Formosa (289 km de Goiânia). Infelizmente, a cena não foi algo isolado, outro caso, este em São Paulo, impressionou pela crueldade e dimensão: uma mulher de 42 anos, suspeita de matar 39 animais, sendo 35 gatos e 4 cachorros, e abandonar seus corpos na calçada em frente a sua casa.
Os casos citados são alguns dos muitos que se repetem por todo o Brasil e, infelizmente, terminam com a impunidade de quem pratica o crime. No caso de São Paulo, por exemplo, segundo a polícia, a mulher suspeita de matar 39 animais foi liberada após assumir a reponsabilidade de cinco mortes, o caso é considerado de menor potencial ofensivo. A mulher afirmou que recebeu os animais doentes e que teria tentado tratá-los, mas como não conseguiu, aplicou anestésico para que eles morressem sem dor.
A questão é que esse tipo de violência é tão cruel quanto qualquer outra. Muitos explicam que matar um animal não é tão grave quanto matar um ser humano, sim, pode até ser, mas onde estão as características que nos diferem de outros animais, como o raciocínio complexo e o discernimento das coisas? O homem, além de cuidar de si e do próximo, tem o dever de proteger os animais, pois eles são seres indefesos. Além disso, não levar a sério este tipo de ação cruel só banalizaria ainda mais a violência contra os mais fracos, pois os atos de crueldade começam como coisas insignificantes e tendem a piorar, tornando o homem um ser insensível e passível de cometer atos ainda piores. A violência contra os animais é algo sem qualquer propósito, tornando o ato ainda mais inaceitável.
Segundo as normas do Direito Internacional, tanto os animais silvestres, como os domésticos ou mesmo exóticos constituem bens de valor jurídico a ser protegido. Por isso foram criadas normas internacionais e nacionais relativas à proteção dos animais, como a Convenção da biodiversidade (Rio de Janeiro), a Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proclamada em Assembleia da UNESCO, em Bruxelas), além, é claro, da vigente Constituição Federal, que com o objetivo de efetivar o exercício de preservar o meio ambiente sadio, estabeleceu uma gama de incumbências para o Poder Público, nos incisos I/VII do art. 225. No § 1º está escrito que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (")VII " "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
Os animais contam com a garantia constitucional que dá força à legislação vigente, mas nem mesmo isso tem evitado crueldades cometidas a troco de nada. O maior problema, é que as práticas criminosas ou violentas contra a fauna são punidas de maneira tímida. Para a maioria dos doutrinadores, o direito protege os animais com o objetivo de proteger o homem, por isso os animais silvestres são mais defendidos que os domésticos, mas no final das contas existe um descaso com a proteção de ambos. Além disso, há um falso conceito de que existem vidas que valem mais que as outras, mas na verdade é nosso dever proteger a todas elas. Embora não tenha personalidade jurídica, o animal possui uma personalidade própria de acordo com sua espécie e que varia em cada indivíduo, estudos têm comprovado que, além de sentir dor, eles podem ter sentimentos e ações mais complexas.
Os casos de violência aos animais domésticos ou silvestres devem ser investigados e punidos de maneira firme, por isso é mais do que indispensável e urgente que sejam instaladas delegacias adjuntas com especialistas que possam avaliar cada caso individualmente.
*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e líder da bancada na Assembleia.
Nos últimos dias, o jornal Diário do Comércio publicou o texto intitulado "Ligeiro, Leão já abocanha R$ 200 bi". Segundo a matéria, o valor foi arrecadado nove dias antes da data em que arrecadou esse valor em 2011. Os valores são registrados pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), um painel eletrônico que mede, em tempo real, a arrecadação de tributos pela União, além de estados e municípios.
