Nesta terça-feira, 13/11, o Plenário da
Assembleia aprovouno Projeto de Decreto Legislativo 8/2012, que aprova a
indicação de Sidney Beraldo, secretário-chefe da Casa Civil e
ex-deputado estadual, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado.
Também foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar 31/2012, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, com a subemenda ao substitutivo
apresentada pela Comissão de Finanças. A propositura aprovada altera a
Lei 10.291/1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial,
de modo a possibilitar a prestação de serviço decorrente de convênio
firmado entre o Estado e municípios para a execução de serviços
imprescindíveis à preservação da ordem e da segurança das pessoas e do
patrimônio.
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