A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais o
valor dos impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o
preço da mercadoria ou do serviço. O projeto ficou parado por cinco anos
no Congresso A propositura agora segue para a sanção da presidência da
república, pois já foi aprovada no Senado.
Para o deputado estadual Gilmaci Santos,
líder do PRB na Assembleia e autor de projeto que trata do assunto, a
aprovação é uma vitória para o consumidor. “Muitos países já adotaram
esse tipo de medida, essa é uma forma de agir com transparência com o
consumidor”, disse.
Gilmaci Santos é autor do Projeto de Lei
360/2011, que torna obrigatória a exibição clara do valor dos tributos,
cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou
serviço, em todo documento fiscal emitido ao consumidor. Para o deputado
é importante que o consumidor saiba quanto realmente paga pelo produto.
“Na verdade o cidadão não sabe o valor real de um produto, porque são
muitos os impostos embutidos no preço final", explicou.
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