O Dia Mundial do Consumidor é comemorado dia 15 de março, a data foi instituída em 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy. A data remete a uma reflexão sobre os avanços conquistados pelo consumidor nos últimos anos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, criado há 22 anos, é uma lei abrangente que trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.
Quem é que nunca teve problemas com bens ou serviços? Exatamente por isso, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, foi constituído, para garantir o direito do consumidor em diversas questões. Mas por ser de competência municipal, a fundação inexiste em alguns municípios. Em cidades que não possuem o Procon, o consumidor deve procurar órgãos como a OAB e o Ministério Público.
No Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa possui diversas proposituras relacionadas ao direito do consumidor. O deputado estadual Gilmaci Santos, líder do PRB na Casa, apresentou diversos projetos de lei que visam defender esses direitos, conheça eles:
Projeto de lei 87/2012
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de lei 576/2011
Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 496/2011
Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro.
Projeto de lei 360/2011
Torna obrigatória a demonstração dos tributos pagos sobre o produto adquirido pelo consumidor em nota fiscal.
Projeto de lei 808/2010
Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.
Projeto de lei 1456/2009
Proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei 671/2008
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1312/2007
Dispõe sobre proibição de cobrança de qualquer quantia, quando do extravio ou danificação de comanda, cartela, ou cartão de consumo 'tickets' e congêneres, e dá outras providências
Projeto de lei 915/2007
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor, e dá outras providências
Projeto de lei 907/2007
Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos e dá outras providências
Projeto de lei 260/2007
Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos de IPVA na forma que especifica, e dá outras providências
Quem é que nunca teve problemas com bens ou serviços? Exatamente por isso, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, foi constituído, para garantir o direito do consumidor em diversas questões. Mas por ser de competência municipal, a fundação inexiste em alguns municípios. Em cidades que não possuem o Procon, o consumidor deve procurar órgãos como a OAB e o Ministério Público.
No Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa possui diversas proposituras relacionadas ao direito do consumidor. O deputado estadual Gilmaci Santos, líder do PRB na Casa, apresentou diversos projetos de lei que visam defender esses direitos, conheça eles:
Projeto de lei 87/2012
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de lei 576/2011
Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 496/2011
Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro.
Projeto de lei 360/2011
Torna obrigatória a demonstração dos tributos pagos sobre o produto adquirido pelo consumidor em nota fiscal.
Projeto de lei 808/2010
Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.
Projeto de lei 1456/2009
Proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei 671/2008
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1312/2007
Dispõe sobre proibição de cobrança de qualquer quantia, quando do extravio ou danificação de comanda, cartela, ou cartão de consumo 'tickets' e congêneres, e dá outras providências
Projeto de lei 915/2007
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor, e dá outras providências
Projeto de lei 907/2007
Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos e dá outras providências
Projeto de lei 260/2007
Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos de IPVA na forma que especifica, e dá outras providências
Nenhum comentário:
Postar um comentário