Os deputados paulistas aprovaram, nesta quinta-feira, 23/4, o Projeto de
Lei 46/2015, do Executivo, que determina que a comercialização de
aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no International
Mobile Equipment Identity ” IMEI (Identificação Internacional de
Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares
dependerá de autorização específica, a ser expedida pela Polícia Civil,
por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas
(Decade).
O objetivo do projeto é tornar desinteressante o roubo de celulares. Para se tornar lei, a propositura aprovada necessita ainda da sanção do governador.
O objetivo do projeto é tornar desinteressante o roubo de celulares. Para se tornar lei, a propositura aprovada necessita ainda da sanção do governador.
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