Neste mês, o Projeto de Lei 161/210 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. De autoria do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia, o PL estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
O objetivo do parlamentar é que, com a propositura, diminua a demora no atendimento de idosos em processos administrativos. O parlamentar lembra que os idosos já têm prioridade em diversos serviços. "A condição do idoso é frágil em relação aos demais, por isso é fundamental que haja esse tipo de prioridade, a exemplo do que já ocorre em outros serviços", afirma Gilmaci.
Segundo o deputado, a propositura apenas traria aos procedimentos administrativos o que já é defendido pelo Estatuto do Idoso, inclusive a criação de departamentos exclusivos para tal finalidade.
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