O projeto autoriza ainda o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), o Departamento Aeroviário (DAESP), e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) autorizados a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis indicados no anexo I.
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