sexta-feira, 28 de junho de 2013

Parlamentares discutem Projeto do governo do Estado

Nesta quinta-feira, 27/6, os deputados paulistas iniciaram a discussão do Projeto de Lei 650/2012, do Executivo, que autoriza a alienação de imóveis para fins do disposto na Lei 11.688/2004, instituindo o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O projeto autoriza ainda o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), o Departamento Aeroviário (DAESP), e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) autorizados a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis indicados no anexo I.

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