No ultimo domingo, 11 de setembro, o jornal Diário do Comércio, veículo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), publicou matéria sobre o direito do consumidor. O texto intitulado "Lei do consumo inspira parlamentares" lembra que a Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi assinada há 21 anos.A matéria afirma que o CDC fez tanto sucesso que inspirou parlamentares de câmaras municipais e assembleias legislativas a elaborar projetos com a finalidade de normatizar situações que envolvam o direito do consumidor que consideram não cobertas pela legislação consumerista ou que necessitem de regulamentação.
"O código é hoje como um manual para o consumidor, evitando ilegalidades na relação de compra e venda", lembra o deputado Gilmaci Santos, líder do PRB e autor do Projeto de Lei 808/2010, que dispõe sobre a garantia de substituição, pelo fabricante, de produto que apresente de defeito insanável e foi citado na matéria do Diário do Comércio.
O PL foi aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e trata da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie. Além disso, uma vez substituído, o produto teria a garantia totalmente resgatada. "Esse é um direito que deveria ser respeitado, já que ao receber o produto, após um processo que geralmente é lento, o consumidor percebe que o prazo de garantia também está se acabando", disse o parlamentar.
gilmacisantos@al.sp.gov.br
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