A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 18/12, inúmeros projetos, dentre eles, uma Proposta de Emenda à Constituição 4/2013, que inclui na Constituição do Estado o parágrafo 4º ao artigo 239, que adequa as escolas e tomará as medidas necessárias quando da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os deputados também derrubaram três vetos do Executivo a projetos de lei de parlamentares, que tratam de normas para oficinas mecânicas, isenção de taxas para segunda via de documentos e obrigatoriedade do teste do coraçãozinho para recém-nascidos em berçários da rede hospitalar. Além disso, a Assembleia aprovou quatro projetos de autoria parlamentar que atendem a área da saúde e o Projeto de Lei Complementar 39/2013, do Tribunal de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 1120/2010, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar. Foi aprovado ainda projeto que prorroga o funcionamento da Comissão estadual da Verdade Rubens Paiva até dezembro de 2014 (Projeto de Resolução 19/13).
Nenhum comentário:
Postar um comentário