O deputado falou sobre projetos de lei como o 77/2009, que proíbe o trote estudantil em alunos que ingressam em cursos superiores de todo o Estado. A proposição " que voltou aos noticiários há alguns dias por conta da violência praticada neste tipo de evento " determina que os dirigentes das instituições de ensino superior apliquem penalidades administrativas aos estudantes que praticarem o trote, incluindo a expulsão.
Gilmaci também falou sobre projetos que defendem o direito do consumidor, como o caso do PL 671/2008, que proíbe a cobrança de taxa de conveniência variável em ingressos de espetáculos comprados pela internet ou pelo telefone. De acordo com o projeto, a cobrança da taxa é considerada legal, mas quando ela passa a variar de acordo com o valor do ticket, torna-se abusiva. "O Código de Defesa do Consumidor é bem claro quando afirma que o consumidor é a parte mais frágil, e dessa forma a empresa não pode sobrecarregá-lo com taxas variáveis, porque isso já é abusivo", afirma Gilmaci.
É possível ouvir a entrevista sobre alguns dos projetos de lei do deputado Gilmaci Santos no Porta da Assembleia (www.al.sp.gov.br), acessando os links A Assembleia, Rádio Alesp e Últimas Noticias Sonoras.
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