Feliz Ano Novo

Por mais delegacias da Pessoa com Deficiência

Segundo dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no censo demográfico de 2010, existem 45.606.048 de brasileiros com algum tipo de deficiência - visual, auditiva, motora e mental ou intelectual, o valor representa 23,9% da população total. Já o estado de São Paulo possui 9.349.553 de pessoas com algum tipo de deficiência (22,66%). Os direitos humanos são assegurados a todos os brasileiros com deficiência, porém, o foco primário das políticas públicas é o segmento das pessoas que apresentam deficiência severa (8,3% da população).

Os governos federal e estadual possuem diversas políticas, programas e ações que enfocam a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, mas será que as nossas cidades garantem direitos iguais a todos? Infelizmente, não. As cidades ainda possuem muitos obstáculos, como calçadas esburacadas e não niveladas, transportes não adaptados e serviços sem atendimento especializado. Basta olhar ao redor para perceber que ter algum tipo de deficiência e viver de maneira totalmente independente é quase impossível no Brasil.

E, infelizmente, não para por aí: os deficientes são vítimas de um em cada dez estupros registrado no país. No Estado de São Paulo, os hospitais atendem por dia ao menos um caso de pessoa com deficiência vítima de estupro, só no ano passado, o Estado registrou 368 casos. Os dados são inéditos e constam no levantamento do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde. Mas como mensurar e combater casos como esses se as nossas delegacias não possuem atendimento especializado?

Foi pensando em tornar mais acessível aos deficientes os serviços disponíveis nas delegacias, que apresentei, neste ano, a Indicação nº 2957, que pede ao governo do Estado que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo incluir, no planejamento orçamentário, a criação de uma Delegacia da Pessoa com Deficiência em cada seccional do Estado de São Paulo.

Atualmente, o Estado possui apenas uma delegacia que atende pessoas com diferentes graus de deficiência. A unidade tem o objetivo de promover, além do tratamento policial, um trabalho assistencial associado à rede pública de assistência. A delegacia foi criada em 2014 e atendeu, no ano passado, 190.724 boletins de ocorrências, envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência. O local possui uma equipe mista de policiais e um Centro de Apoio Integrado composto por uma equipe multidisciplinar, composta por assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras e sociólogos.

O trabalho da equipe dessa unidade é indispensável e merece ser copiado também em outros municípios, pois é importante que outras regiões também contem com esse tipo de atendimento. O estado de São Paulo é gigantesco e muito populoso, uma delegacia especializada não é o suficiente para atender a demanda de todo o estado. Espero que o governo estadual amplie esse trabalho essencial que a unidade da capital vem prestando. Precisamos tornar mais acessíveis serviços tão fundamentais.

Tenho consciência de que o país avançou nos últimos anos; hoje temos leis específicas que instituem cotas para pessoas com deficiência em empresas e, no ano passado, foi sancionada a lei que garante vagas em universidades federais aos deficientes. Em 2016 entrou em vigor também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes. Mas é preciso mais, é necessário também que os serviços sejam mais acessíveis e possuam atendimento técnico, como o caso da delegacia especializada.

No prefácio do último Relatório Mundial Sobre a Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2011, Margaret Chan e Robert B. Zoellick, que eram, respectivamente, diretora geral da OMS e presidente do Grupo Banco Mundial, escreveram que “as pessoas com deficiência enfrentam barreiras no acesso a serviços que muitos de nós consideram garantidos há muito tempo e que é preciso lutar por mais inclusão”. Os ex-membros desses órgãos resumiram muito bem quais são as barreiras enfrentadas pelas pessoas com algum tipo de deficiência. Infelizmente, os obstáculos ainda são primários na maioria das cidades do mundo, mas podemos evoluir muito ao tornar o nosso estado mais inclusivo, e a delegacia especializada para os deficientes é um passo muito importante, pois garante atendimento igualitário aos cidadãos.

*Gilmaci Santos é deputado estadual (PRB) e membro efetivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O distritão e seus impasses insuperáveis

Quem defende todos os pontos da chamada reforma política costuma responsabilizar as manifestações que aconteceram por todo o país nos últimos anos. Dizem que aprová-la é responder ao clamor público, mas será mesmo que isso é verdade? Pelo menos não é o que sentimos ao conversarmos com a população. Uma pesquisa do Instituto Sensus, encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), mostra que 75,2% da população é contra o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, e esse é exatamente um dos principais itens da atual reforma política.

Conhecida como distritão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2003 que foi aprovada na Comissão Especial da Reforma Política, na Câmara dos Deputados, e que será votada em plenário nos próximos dias, tem muitos pontos complexos e preocupantes e não parece responder ao clamor da população, que atualmente pede por mais saúde, educação, emprego e segurança.

Além do financiamento público, outro ponto da reforma é o fim do sistema proporcional para deputados (federais e estaduais). Mesmo que pesquisas mostrem que a população é a favor de uma reforma política, ela nada tem a ver com a que está em votação na Câmara dos Deputados. O Partido Republicano Brasileiro (PRB), partido ao qual eu faço parte, também é contrário ao modelo em discussão. Nosso partido acredita que essa proposta não estimula a alternância política, favorecendo apenas quem já está no mandato. Na verdade, o modelo em votação dificultaria muito a entrada de candidatos desconhecidos na política.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, do PRB, também se declarou contrário a nova forma de eleger deputados. “Aprovar o distritão, modelo eleitoral do Afeganistão, é a prova de que no Brasil nunca perdemos a oportunidade de nos apequenar”, disse ele. Essa proposta é realmente inapropriada para a nossa realidade. A PEC em questão não fortalece a democracia e não corresponde às expectativas de nosso povo. Esse sistema só é aplicado em quatro países: Afeganistão, Jordânia, Vanuatu e Pitcairn

Segundo a proposta em votação, as campanhas eleitorais seriam custeadas pelo Fundo Especial de Financiamento da Democracia, o fundo receberia 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A previsão é de que esse fundo receberia R$ 3,6 bilhões em 2018, o valor é o somatório das receitas arrecadadas e das transferências recebidas deduzidas das verbas transferidas para estados, municípios e o Distrito Federal. Você acha que seria mesmo justo onerar os cofres públicos com o financiamento das campanhas?

A aprovação desse fundo é mesmo indefensável, ainda mais em um momento de retomada de crescimento pós recessão econômica, quando a população ainda sofre com o desemprego e com a falta de qualidade de serviços básicos. Além disso, não estamos em um momento político propício para a discussão desse tipo de pauta bomba. A provação da PEC seria um retrocesso para a nossa democracia, pois enfraquece os partidos e desencoraja a candidatura de novos políticos. O distritão não é uma resposta à população, mas uma resposta aos “partidões” que estão sem dinheiro para o financiamento de suas campanhas milionárias. O Brasil não pode retroceder!

*Gilmaci Santos é deputado estadual (PRB) e membro efetivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura.

Uma reflexão sobre o bullying

O bullying é um problema mundial e tem sido muito discutido nos últimos anos, principalmente no ambiente educacional, onde, infelizmente, algumas crianças e adolescentes ainda sofrem agressões físicas ou psicológicas de seus colegas de escola. Segundo dados do terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015, no Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas.

Mesmo não sendo um dos países com mais casos de bullying no mundo, o Brasil precisa investir em políticas que evitem novos casos desse tipo de violência. Em março deste ano, a adolescente Marta Avelhaneda Gonçalves, de 14 anos, morreu estrangulada por uma adolescente de 12 anos em uma escola do Rio Grande do Sul. A briga teria sido consequência de mais um caso de bullying.

O tema é complexo e precisa ser abordado também na escola, por isso em 2009 eu apresentei o Projeto de lei nº 1239, que institui o "Programa de Combate ao 'Bullying'" nas escolas públicas e privadas do Estado. Segundo o projeto, a escola deverá apurar a prática dos atos discriminatórios e iniciar um processo administrativo sobre o caso. O processo terá início a partir da reclamação do ofendido, de seu representante legal ou de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório ocorrido.

Segundo a propositura, caberá ainda à unidade escolar a criação de uma equipe multidisciplinar com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários para a promoção de atividades informativas, de orientação, prevenção e sanção interna. A ideia não é apenas punir tais atos, mas também discutir e refletir a problemática para que ela não volte a acontecer. É importante debater o assunto em sala e também discutir a maneira como a escola pode atuar para evitar e superar essas questões. Os pais e professores precisam encontrar formas de discutir o tema de maneira reflexiva.

O bullying tem mesmo sérias consequências, mas não apenas para a vítima, também para o agressor e para as famílias dos envolvidos. O problema é que, geralmente, os casos de bullying são sintomas e possuem raízes mais profundas, como uma sociedade violenta, egocêntrica e também ambientes com excesso de competição.

Cabe à escola e à sociedade discutirem essa questão não apenas do ponto de vista da vítima, mas também do agressor. Os pais, professores e alunos precisam ficar atentos para identificar possíveis agressores e dar apoio pedagógico e psicológico a eles. É fundamental criar relações mais fortes entre educadores, famílias e estudantes. Não podemos esquecer que é função da escola discutir as situações que envolvam bullying, mas também mediar e responsabilizar os envolvidos.

O espaço educacional não pode ser um ambiente penoso para crianças e adolescentes, vale lembrar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LBD) afirma em seu artigo 2º que: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. E é exatamente esse ideal de solidariedade humana que o espaço educacional precisa buscar, pois a escola deve apenas deixar marcas e lembranças positivas para o estudante. Quem assiste a atos de violência na escola também não pode se calar. Só conscientizando cada componente da comunidade é que poderemos iniciar um verdadeiro combate ao bullying.

*Gilmaci Santos é deputado estadual (PRB) e membro efetivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura. 

Municípios comprarão novas ambulâncias e vans

Em julho, o governo do Estado de São Paulo liberou o 7º lote de convênios do ano. Foram R$ 14,7 milhões divididos em 123 acordos celebrados, sendo 88 com prefeituras e 15 com entidades para investimentos nas áreas de saúde, agricultura, esporte e projetos voltados para pessoas com deficiência. O deputado estadual Gilmaci Santos (PRB) fez algumas das indicações contempladas pelo governador, cidades como Embu das Artes, Itapeva, Araçariguama, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Cerqueira Cesar e Uchoa foram atendidas nesse lote.

 As prefeituras de Uchoa e Embu das Artes receberão recursos para a aquisição de uma van cada, o veículo servirá para o deslocamento de pacientes. Já as cidades de Itapeva, Araçariguama, São Lourenço da Serra, Juquitiba e Cerqueira Cesar assinaram convênios para a compra de ambulâncias. O deputado Gilmaci Santos parabenizou o governo pelos convênios e disse que os municípios precisavam muito desse recurso. “Sei que os veículos que serão comprados não resolverão o problema, mas será possível amenizar a precariedade que a saúde vem enfrentando nessas regiões”, disse o parlamentar. 

A vereadora Wiliana Cristina da Silva (PR), de Itapeva, lembra que a compra da ambulância é um pedido antigo da população e agradeceu Gilmaci Santos por ter lembrado da cidade. Segundo Wiliana, a ambulância irá atender o distrito de Areia Branca. “Essa é uma área rural que não possuía nenhuma ambulância e que fica longe da região central”, comentou. 

Já o prefeito de Juquitiba Ayres Scorsatto (PR) disse que a ambulância virá em boa hora. “A falta de ambulância era uma reclamação recorrente da população”, comentou. Segundo Scorsatto a cidade possuía apenas ambulâncias alugadas. 

Durante a cerimônia de assinatura, o governador Geraldo Alckmin explicou que é o Estado quem faz o convênio e transfere o recurso para o município, mas é a própria prefeitura quem licita e executa. Segundo Alckmin os convênios da Saúde atenderão 60 municípios.