Deputado relembra lei antifumo

O governo do Estado de São Paulo sancionou a lei antifumo em 2009, e após três meses em experiência passou a vigorar. "Essa foi uma vitória da saúde e do bem-estar", disse Gilmaci Santos, líder do PRB, favorável ao projeto de lei desde que foi apresentado.

Com a lei, ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os "fumódromos" em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A nova legislação estabelece ambientes 100% livres do tabaco.

Após dois anos de sanção e 22 meses de vigência, foram 432,8 mil fiscalizações realizadas por agentes do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado da Saúde, vigilâncias sanitárias municipais e do Procon-SP, com 945 multas aplicadas, o que representa índice de 99,8% de adesão.

Um estudo feito pelo Instituto do Coração (Incor), do sistema HC-FMUSP, mostrou que, com a lei, os ambientes fechados passaram a ter 73% menos de monóxido de carbono do que tinham antes. "Esse resultado diminuiu incidências de doenças do sistema respiratório", disse Gilmaci.

Uma facilidade que tem custado caro ao consumidor

Gilmaci Santos

Recentemente, apresentei na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 576/2011, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. A propositura trata de sistemas como o Sem Parar, muito utilizados pela população. Esses dispositivos foram criados para agilizar a vida do consumidor, mas, infelizmente, isso nem sempre ocorre.

Histórias de usuários que tiveram algum tipo de problema com o serviço não são mais esporádicas, e já começam a ganhar espaço em entidades de defesa do consumidor. Entre 2005 e 2008, uma única queixa havia sido formalizada no Procon/SP. Em 2009, foram 17 (no setor de serviços, faltaram oito para entrar na lista das 20 empresas com mais reclamações fundamentadas); em 2010 foram mais de 90. Em meio às reclamações, existe motorista cobrado por lugar onde nunca esteve, carro taxado como caminhão, veículo barrado como se não fosse do Sem Parar e a queixa mais constante: as cancelas que não abrem, provocando freadas e acidentes.

O sensor de identificação de veículos, uma etiqueta instalada nos para-brisas, permite a passagem do veículo de maneira automática em pedágios ou cancelas de estacionamentos conveniados. Em São Paulo, esse sistema está sob a responsabilidade de duas marcas: o Sem Parar e o Via Fácil. Para ter acesso, o consumidor tem que assinar um contrato de adesão e recebe o dispositivo denominado tag. O contrato padrão impõe as cobranças dos seguintes preços: R$ 58,33 por veículo cadastrado e por tag habilitado, R$ 10,40 por veículo de passeio (categoria 1) e R$ 11,61 para as demais categorias de veículos.

Além do preço pela habilitação e das mensalidades, o consumidor é obrigado a pagar nova habilitação depois de transcorrido o prazo de cinco anos da contratação original, isso de acordo com a cláusula 3.5. Além de ser abusiva a natureza da cláusula de habilitação de cinco em cinco anos, a empresa ainda vincula o dispositivo tag ao veículo e não ao CPF do contratante. Ou seja, se o proprietário possuir dois ou mais automóveis de seu uso, deverá pagar duas ou mais vezes pela aquisição de outros dispositivos para a mesma finalidade. Dessa forma, o serviço a que inicialmente se aderiu por causa da facilidade torna-se custoso demais para o consumidor.

Esse tipo de contrato é oneroso, pois uma das partes visa obter vantagens ou benefícios sobre a outra. Neste caso, vemos a posição dominante do fornecedor exacerbando a vulnerabilidade do consumidor, conforme princípio do art. 4º, I, do CDC. Podemos invocar também o art. 20, IV, da lei federal 8.884/1994, que normatiza a infração da ordem econômica o ato de exercer de forma abusiva posição dominante controlando parcela substancial de mercado relevante como fornecedor de serviço ou tecnologia a ele relativa.

Além disso, é de se estranhar que as taxas sejam tão altas. Como as cabines com esse tipo de dispositivo não necessitam de funcionários, isso deveria diminuir o custo do serviço prestado. Qual seria a vantagem ou benefício para o consumidor, se este tem que pagar uma taxa a cada cinco anos e não pode ter outros carros cadastrados ao mesmo tag?

Infelizmente, esse tipo de serviço vem se mostrando um meio de enriquecimento ilícito promovido por empresas que dominam o sistema de pedágio eletrônico em todo o país. Por isso, é fundamental regulamentar esse sistema de cobrança para evitar, assim, a abusividade das imposições demonstradas, já que o contrato desse serviço possui cláusulas leoninas ou abusivas que deveriam ser contestadas por órgãos como o Procon. Vamos nos unir para acabar com as injustiças cometidas contra os consumidores!

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.

Prefeitura de Cotia inaugura policlínica

A Secretaria Municipal da Saúde inaugurou na terça-feira, 21 de junho, uma policlínica no bairro do Portão, em Cotia. Gilmaci Santos, líder do PRB, esteve no evento, que contou com um público superior a 5 mil pessoas, além da presença de lideranças comunitárias, secretários e vereadores.

O parlamentar representou o governador Geraldo Alckmin no evento, ocasião em que parabenizou a administração do município. "Antigamente, quando falávamos de benfeitorias em Cotia, nos lembrávamos da Guarda Civil, que é uma referência em todo o Estado, mas, hoje, Cotia é vista como uma cidade que vem progredindo em todos os setores", destacou o parlamentar.

De acordo com o secretário da Saúde, Antonio Melo, o Pronto-Atendimento 24h entrará em funcionamento nos próximos dias. "Nosso objetivo é investir na prevenção e, para isso, estamos criando uma rede de postos de saúde equipados, em todos os bairros da cidade", disse.

A policlínica do Portão conta com sete consultórios para consultas ambulatoriais. Terá as especialidades de pneumologia, urologia, gastroenterologia, reumatologia, endocrinologia, angiologia, proctologia e alergologia. Também oferecerá atendimento em cardiologia, dermatologia, neurologia e neonatologia.

gilmacisantos@al.sp.gov.br

Gravidez na adolescência: um grave problema social

Gilmaci Santos*

A gravidez precoce é uma das situações mais preocupantes no país. Ainda que os números tenham melhorado, o assunto merece cuidado e é uma de minhas prioridades aqui na Assembleia. Sabendo que a informação é uma das armas mais efetivas no combate a esse problema, em 2008, apresentei o Projeto de Lei 790, que institui a Campanha de Prevenção da Gravidez Precoce nas escolas públicas do Estado.

Em minha opinião, nenhuma garota abaixo de 19 anos deveria ficar grávida, pois este tipo de gestação costuma gerar riscos para a vida da mãe e da criança. Além disso, a adolescência é o momento de investir em projetos pessoais e profissionais; é uma fase de amadurecimento que merece ser respeitada. No Brasil, 25% das meninas que engravidam abandonam a escola. Nesse tipo de situação, geralmente, a adolescente só tem três caminhos para escolher: aborto, casamento por conveniência ou ser mãe solteira. Só que nenhuma delas é a escolha ideal.

A prevalência da gravidez na adolescência na população continua concentrada nas classes mais pobres: 44,2% das meninas de 15 a 19 anos com filhos pertencem à faixa de renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Outro dado preocupante é a relação com o grau de instrução. Segundo o IBGE, no país como um todo, as mulheres com até 7 anos de estudo tinham, em média, 3,19 filhos, quase o dobro do número de filhos (1,68) daquelas com 8 anos ou mais de estudo (ao menos o ensino fundamental completo). Além de terem menos filhos, a mulheres com mais instrução eram mães um pouco mais tarde e evitavam mais a gravidez na adolescência.

Estudos do IBGE mostram que ocorrem 600 mil partos de adolescentes por ano. Se somarmos esses números às estimativas de abortos - por volta de 500 mil por ano-, chegamos a 1 milhão de gestações entre adolescentes. No mundo, um terço das 205 milhões de gestações que acontecem todo ano não é planejado. Diante desses números assustadores, mais de 70 países da Europa, Ásia e América Latina se mobilizaram para promover o Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizado em 26 de setembro.

A gravidez nesta fase é socialmente devastadora, pois subtrai da mãe a chance de passar por cada fase da vida de maneira natural, tirando dela a oportunidade de amadurecer. Além disso, essa é uma espécie de círculo vicioso da miséria, pois nem sempre a adolescente tem condições financeiras para cuidar desta criança.

Muitas questões precisam ser discutidas para que se entenda a raiz deste problema, uma delas é a importância da informação. Muitos pais tem dificuldade em falar sobre a sexualidade com os filhos, por isso é fundamental que a escola exponha o assunto. Esse tipo de informação é imprescindível, pois os jovens tem iniciado a atividade sexual precocemente.

São muitos os riscos de uma gravidez precipitada. Ela é responsável por um imenso transtorno social, é desta situação que vem o abandono da escola e dos amigos, o empobrecimento do núcleo familiar e a exclusão da adolescente do mercado de trabalho. Em alguns casos, jovens se arriscam a fazer abortos em clinicas totalmente despreparadas. Os riscos para a vida da mãe também são muitos, antes dos 14, o sistema reprodutor que ainda não está amadurecido e, por isso, pode ocorrer maior incidência de doenças hipertensivas, partos prematuros e até a desnutrição do bebê e da mãe.

Felizmente, o Estado de São Paulo registrou queda de 36,2% no número de adolescentes grávidas em 2008, em comparação com o ano de 1998. Foram 94.461 jovens de até 19 anos grávidas em 2008, contra 148.018 casos em 1998. Os dados fazem parte de levantamento da Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Fundação Seade. Essa diminuição, apesar de tímida, já é uma vitória, mas a nossa luta consiste em diminuir de maneira significativa esses números.

As políticas públicas voltadas para a gravidez na adolescência que existem hoje no Brasil ainda têm pouco alcance. O planejamento familiar é outro assunto raramente discutido. Há muita limitação na oferta de anticoncepcionais e são poucos os programas que visam instruir esses jovens. Vamos lutar para que essas meninas não tenham mais a infância e adolescência roubadas por um momento de imaturidade.

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.

A ambivalência de um país multicultural e racista

Gilmaci Santos*

A história do Brasil colonial foi marcada pelo racismo e exclusão dos negros. A colônia portuguesa, que vivia de exportação de madeira, cana-de-açúcar, ouro e diamantes, consumiu intensa mão de obra escrava. O Brasil recebeu cerca de 40% das dezenas de milhões de africanos escravos. A escravidão foi abolida em 1888, mas será que o preconceito racial foi extinto?

A miscigenação racial entre negros, brancos e índios traçou o mapa étnico e cultural em nossa nação. No entanto, o preconceito e a discriminação racial afetaram profundamente a sociedade brasileira e deixaram marcas em nossa cultura. Segundo o Instituto de Pesquisa e Estatísticas (Ipea), dos 53 milhões de pobres no país, 63% são negros. Esses números assustadores mostram que a maioria deles nasce em meio à desigualdade, inclusive econômica.

O senegalês Doudou Diéne, relator da ONU, visitou o Brasil entre 17 e 26 de outubro de 2005. Ele avaliou os fatores de discriminação que afetam a população afrodescendente, povos indígenas e estrangeiros, incluindo trabalhadores migrantes, refugiados e pessoas em busca de asilo. Em seu relatório, Diène afirma que "toda a sociedade está organizada a partir de uma perspectiva racista: os negros são excluídos de todos os setores da sociedade e confinados aos trabalhos difíceis, com baixos salários, e seus direitos básicos, incluindo o direito à vida, sendo violados". Ele disse ainda que "viajar pelo país é como mover-se entre dois planetas".

O relatório de Diène não traz nenhuma novidade frente ao que as entidades e organizações que defendem os direitos dos negros vêm afirmando nas últimas décadas.

Neste mês, o programa Conexão Repórter, apresentado por Roberto Cabrini, no SBT, levou ao ar uma reportagem especial sobre o tema. No programa, dois homens, com idades semelhantes e roupas iguais, vão para vários locais mostrar o tratamento diferenciado dado a eles. Vendedores, motoristas e seguranças dão, em geral, um tratamento superior ao homem branco. Em uma loja de carros importados de altíssimo padrão, Cabrini pergunta ao vendedor se alguma daquelas máquinas já foi vendida para algum negro, e ele responde que não.

Como mostra a reportagem, o preconceito por aqui é velado. Em São Paulo, metrópole onde diversas culturas e povos se encontram, isso tem ganhado cada vez mais força. Segundo o Ipea, 91% dos jovens negros do Estado de São Paulo já foram abordados pela polícia.

Outro caso de preconceito é o da empregada doméstica Simone Diniz, um caso histórico de racismo negado pela Justiça brasileira, mas reconhecido em um tribunal internacional. Ela recebeu uma indenização de R$ 36 mil, após recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Pela primeira vez na história do Brasil, um Estado foi responsabilizado por não punir o crime de racismo. Na época, ao procurar emprego, Simone foi descartada por ser negra.

Infelizmente, casos como o de Simone ocorrem quase diariamente no Brasil. Pessoas ficam sem saber a quem recorrer quando são desrespeitadas por causa de sua cor. A Constituição Federal é clara ao dispor no art. 5º, inciso XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei". O racismo parece estar incorporado em boa parte do cotidiano brasileiro. Ainda piores são as organizações radicais que pregam ódio aos negros.

Nossa nação ainda precisa percorrer um longo caminho para acabar de vez com esse tipo de retrocesso. É inaceitável que um país com mais de 190 milhões de habitantes, uma população afrodescendente em torno de 46%, composta por 220 diferentes grupos e que fala 280 línguas ainda acredite na inferioridade de determinadas pessoas. Todos devem ser respeitados e cabe a cada um de nós tratarmos negros, pardos e mulatos como iguais, pois eles fazem parte de uma raça apenas, a humana.

*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.